Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?

Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açúcar, técnica utilizada para facilitar a colheita.

Main Author: Lobo, Arthur Mendes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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