OSCIPs e licitação : ilegalidade do Decreto nº 5.504, de 05.08.05
Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União.
| Main Author: | Oliveira, Gustavo Justino de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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