A reforma federativa alemã, a supressão das competências de quadro e a superação da teoria das leis nacionais no Brasil
Estuda as principais razões da reforma federativa alemã de 2006. Analisa a situação constitucional, anterior e essa reforma, no que tange às competências legislativas, além de analisar a estrutura do sistema das atribuições legislativas da Lei Fundamental alemã. Expõe as contribuições da recente exp...
Main Author: | Krell, Andreas Joachim |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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