O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal
Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.
| Main Authors: | Prudente, Antônio Souza, Silva, Paulo Roberto Coimbra |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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