O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal

Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.

Main Authors: Prudente, Antônio Souza, Silva, Paulo Roberto Coimbra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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