O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal
Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.
Main Authors: | Prudente, Antônio Souza, Silva, Paulo Roberto Coimbra |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Online Access: |
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