Crise energética : tutela antecipatória; pedido para suspender preceitos legais que prevêem o corte do fornecimento de energia elétrica e a cobrança de sobretaxas; normas inconstitucionais; serviço público de natureza essencial

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Main Author: Dias, Jefferson Aparecido
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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