Desafetação de área institucional

Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da reg...

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Main Author: Castro, Renato de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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