Desafetação de área institucional

Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da reg...

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Main Author: Castro, Renato de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-382282017-06-20 Desafetação de área institucional Castro, Renato de Lima Solo urbano, parcelamento, legislação, Brasil Zona urbana, compra e venda, Brasil Planejamento urbano, Brasil Cidade, planejamento Planejamento de cidade Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da regra de competência, já que compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal. 2011-06-08T19:35:15Z 2011-06-08T19:35:15Z 2007-05 Artigo CASTRO, Renato de Lima. Desafetação de área institucional. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228>. Acesso em: 3 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228 pt_BR Interesse público
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Castro, Renato de Lima
Desafetação de área institucional
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