Da falta de efetividade à judicialização excessiva : direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
Trabalho desenvolvido por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. O presente estudo baseou-se em pesquisa e debates desenvolvidos no âmbito do Instituto Idéias, dos quais participaram os Professores Ana Paula de Barcellos e Cláudio Pereira de Souza Neto.
Main Author: | Barroso, Luís Roberto |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2011
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Subjects: | |
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