Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais

Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado.

Main Author: Assis, Rivo de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-382702017-06-20 Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais Assis, Rivo de Paula Licitação, dispensa, Brasil Contrato de serviço, Brasil Consultoria, contratação, Brasil Notória especialização, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado. 2011-06-09T14:56:50Z 2011-06-09T14:56:50Z 2006-10 Artigo ASSIS, Rivo de Paula. Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica: alguns aspectos penais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270>. Acesso em: 7 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38270 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Assis, Rivo de Paula
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