Inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria jurídica : alguns aspectos penais

Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado.

Main Author: Assis, Rivo de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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