Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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