Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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