Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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