Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Reis, Luciana Andrade |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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