Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Reis, Luciana Andrade
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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