Contratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transição

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-383042017-06-20 Contratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transição Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima Duarte, Renata Miranda Serviço de saúde, contratação, Brasil Concurso público, normas, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 51] Brasil. [Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006] Parecer Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca da efetivação de auxiliares de serviço de saúde, durante a campanha de saúde pública, sem a realização de concurso público, ante o disposto na Emenda constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e na Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006, levando em consideração requerimento administrativo de servidores contratados por secretaria municipal objetivando efetivação na carreira profissional de agente ao combate de endemias. 2011-06-10T15:53:22Z 2011-06-10T15:53:22Z 2006-10 Artigo CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; DUARTE, Renata Miranda. Contratação de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Regra do concurso público. Emenda constitucional nº 51. Regra de transição. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38304>. Acesso em: 6 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38304 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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