Plano diretor : instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular

Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.

Main Authors: Santin, Janaína Rigo, Leidens, Letícia Virgínia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-383112017-05-22STJSantin, Janaína RigoLeidens, Letícia Virgínia2011-06-10T18:11:02Z2011-06-10T18:11:02Z2006-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38311Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.ArtigoPlano diretor : instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popularPortuguêsPlano diretor, BrasilFunção social da propriedade, aspectos constitucionais, BrasilPlanejamento urbano, BrasilCrescimento urbano, BrasilParticipação social, BrasilMunicípio, BrasilBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]Cidade, crescimentoCidade, planejamentoPlanejamento de cidadeRevista brasileira de direito municipal
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Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil
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Crescimento urbano, Brasil
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Santin, Janaína Rigo
Leidens, Letícia Virgínia
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