Plano diretor : instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular

Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.

Main Authors: Santin, Janaína Rigo, Leidens, Letícia Virgínia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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