Contrato administrativo de prestação de serviços técnico-especializados. Inexigibilidade de licitação. Exigências

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-383172017-05-22STJCastro, José Nilo deDuarte, Renata MirandaNascimento, Vanessa Lima2011-06-10T19:13:56Z2011-06-10T19:13:56Z2006-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38317Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação de empresa de design para dar continuidade à prestação de serviços de assessoramento da implantação de projeto de identidade visual da prefeitura municipal mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.ArtigoContrato administrativo de prestação de serviços técnico-especializados. Inexigibilidade de licitação. ExigênciasPortuguêsContrato administrativo, BrasilPrestação de serviços, BrasilNotória especialização, BrasilLicitação, dispensa, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]ParecerBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Contrato de direito públicoRevista brasileira de direito municipal
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