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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Desapropriação rural pelo município. Possibilidade em razão de utilidade pública

Trata-se de parecer.

Saved in:
Main Authors: Castro, José Nilo de, Paiva, Danniele Beatriz de, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Propriedade rural, Brasil
Desapropriação por interesse social, legislação, Brasil
Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Indenização, Brasil
Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]
Brasil. [Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962]
Parecer
Brasil. [Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]
Desapropriação por utilidade social
Expropriação por interesse social
Imóvel
Desapropriação por interesse público
Desapropriação por necessidade pública
Expropriação por utilidade pública
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38320

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Sobre o Consórcio BDJur

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