Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: