Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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