Aposentadoria compulsória. Servidor permanece no exercício de suas funções. Remuneração devida. Proventos de aposentadoria retroativos. Incidência de descontos previdenciários e imposto de renda retido na fonte

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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