Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuais

Discorre sobre a linguagem do direito constituindo a realidade jurídica e o seu uso como instrumento de ordenação das condutas. Trata do instituto da obrigação no direito tributário, comentando o uso de crédito, débito e obrigação tributária, comparando essa obrigação com a contida no direito admini...

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Main Author: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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