Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Castro, Christofer Magalhães, Mayrink, Cristina Padovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-383282017-06-20 Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade Castro, José Nilo de Castro, Christofer Magalhães Mayrink, Cristina Padovani Benefício fiscal, Brasil Receita municipal, Brasil Tributação, Brasil Receita, renúncia, Brasil Anistia fiscal, Brasil Parecer Anistia tributária Trata-se de parecer. Trata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa. 2011-06-13T12:55:34Z 2011-06-13T12:55:34Z 2006-04 Artigo CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães; MAYRINK, Cristina Padovani. Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328>. Acesso em: 5 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Castro, Christofer Magalhães
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