Ministério Público de Contas : da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência

Discorre sobre o surgimento, a função e competência do Ministério público de Contas, relaciona-o com o Ministério Público Estadual. Comenta a comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos praticados pelos agentes públicos.

Main Author: Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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