Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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