Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Reis, Luciana Andrade, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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