Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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