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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Decisão administrativa, anulação, Brasil
Decisão administrativa, controle judicial, Brasil
Ação judicial, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Competência (processo civil), Brasil
Ação
Ação judiciária
Ação processual
Causa judicial
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
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  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38364

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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