ITBI : aumento ilegal : exame crítico do Decreto nº 46.228/05

Critica o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, expedido por prefeito do Município de São Paulo, que prevê atualização periódica dos valores venais de imóveis, com reflexos nos cálculos referentes à cobrança de ITBI.

Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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