A instituição do pedágio pelos Municípios

Trata da legitimidade da cobrança de pedágio, tendo em vista que essa se justifica quando objetiva a melhora na qualidade de vida dos contribuintes. Defende que essa cobrança deverá ser realizada visando o interesse público primário de garantir verazmente melhor condição de uso das rodovias e não co...

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Main Author: Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
Online Access: