ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público

Aborda o poder tributário conferido aos Municípios para a criação do imposto sobre serviços, as imunidades constitucionais que dizem respeito à tributação do serviço público e as atividades econômicas a ele subjacentes, o conceito de atividade econômica correlacionado ao de serviço público, dentre o...

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Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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