Novas orientações doutrinárias sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública
Apresenta o tema da responsabilidade patrimonial da administração pública. Numa visão geral, baseando- se na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, analisa o funcionamento normal e anormal dos serviços públicos ligados às questões de responsabilidade patrimonial e indenização.
| Main Author: | Rodrígues-Arana, Jaime |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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