COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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