COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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