Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-384062017-06-20 Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Ajuda alimentar, Brasil Servidor público, Brasil Lei municipal, alteração, Brasil Política social, Brasil Parecer Auxílio alimentício Agente público Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servidores inativos por parte do Município. Aborda a Súmula nº 680, do STF, e a Lei municipal n. 3.184, de 2005. 2011-06-15T14:10:45Z 2011-06-15T14:10:45Z 2006-07 Artigo CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani. Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38406>. Acesso em: 10 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38406 pt_BR |
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Ajuda alimentar, Brasil Servidor público, Brasil Lei municipal, alteração, Brasil Política social, Brasil Parecer Auxílio alimentício Agente público Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal |
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