Regime previdenciário do servidor público : breves considerações acerca da Emenda constitucional nº 47/2005
by: Faria, Adriana Medeiros Gurgel de
Published: (2010)
Direito ao auxílio alimentação. Extensão aos servidores inativos. Alteração da Lei municipal nº 3.184/05. Possibilidade. Súmula nº 680. Impossibilidade. Jurisprudência dominante contrária. Reforma da previdência: Emenda constitucional nº 20/98, Emenda constitucional nº 41/03 e Emenda constitucional nº 47/05. Direito à paridade. Existência de Instituto Próprio de Previdência. INPAR. Lei nº 3.005/2003. Pagamento pelo Município. Análise do art. 45, parágrafo único. Importância do estudo atuarial. Política de justiça social. Opção da Administração municipal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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