Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-384252017-05-22STJCastro, José Nilo deVieira, Karina Magalhães Castro2011-06-15T15:41:10Z2011-06-15T15:41:10Z2006-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38425Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre situação em que um cidadão formalizou denúncia contra todos os vereadores de um município, acusando-os de procederem de modo incompatível com a dignidade da câmara municipal ou de faltar com o decoro na sua conduta pública, ao argumento de que fora ajuizada pelo Ministério Público local ação civil pública em que se questiona a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores, bem como o pagamento de sessões extraordinárias.ArtigoDenúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúnciaPortuguêsDenúncia, BrasilVereador, BrasilAção civil pública, BrasilParecerRevista brasileira de direito municipal
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Vereador, Brasil
Ação civil pública, Brasil
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Castro, José Nilo de
Vieira, Karina Magalhães Castro
Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia
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