Denúncia ofertada contra todos os vereadores por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67. Inviabilidade de seu seguimento por estarem todos os vereadores sendo acusados e pela impossibilidade de se convocarem suplentes, a teor do artigo 56, §1°, da Constituição da República. Inexistência de fato típico ensejador de denúncia

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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