El trastorno mental grave apreciado después de dictarse sentencia firme : el art. 60 del Código penal

Analisa o artigo 60 do Código Penal espanhol, que determina a suspensão da execução de pena nos casos em que, depois de proferida a sentença final, se verifica que o apenado apresenta transtorno mental grave e duradouro que o impede de conhecer o sentido da penalidade a ele aplicada. Enfatiza reform...

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Main Author: Vizueta Fernández, Jorge
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2011
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