A experiência brasileira nas concessões de serviço público

Discorre sobre o surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, apresentando seu conceito e suas características, bem como a sua relação com as parcerias público-privadas (PPPs) disciplinadas pela Lei nº 11.079 de 30 de dezembro...

Full description

Main Author: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
Online Access: