Intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do CONAMA

Discorre sobre o Código Florestal, conceituando as áreas de preservação permanente (APPs) e comentando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial a sua resolução nº 369.

Main Author: Sirvinskas, Luís Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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