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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A aplicabilidade da emenda constitucional n. 41/03 nos entes federados

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Saved in:
Main Authors: Santos, Fabiano Silva dos, Mollo, Renata
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Servidor público, aposentadoria, Brasil
Direito previdenciário, competência, Brasil
Reforma previdenciária, Brasil
Previdência privada, base de cálculo, Brasil
Contribuição previdenciária
Agente público
Direito de previdência social
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38577

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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