Contribuição previdenciária
Explica que a Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao servidor regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial....
| Main Author: | Diniz, Paulo de Matos Ferreira |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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