Contribuição previdenciária

Explica que a Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao servidor regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial....

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Main Author: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: 2011
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