Crédito presumido de ICMS para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas : inteligência da Lei Complementar nº 4/69 e dos Convênios nº 23/90 e nº 61/99 do Confaz

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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