Direito adquirido ao regime de aposentadoria : o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
Analisa o verdadeiro conteúdo e alcance do instituto do direito adquirido, em confronto com o que se convencionou chamar de expectativa de direito.
| Main Author: | Pontes Filho, Valmir |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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