Direito adquirido ao regime de aposentadoria : o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito

Analisa o verdadeiro conteúdo e alcance do instituto do direito adquirido, em confronto com o que se convencionou chamar de expectativa de direito.

Main Author: Pontes Filho, Valmir
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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