O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC nº 41/03) : lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade

Examina a constitucionalidade da instituição de contribuição dos inativos e pensionistas para custeio da seguridade social e se a eventual instituição por emenda constitucional poderia ou não atingir aqueles que já se encontravam na inatividade ou eram pensionistas à época da entrada em vigor do rel...

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Main Author: Leite, Fábio Barbalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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