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Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Saved in:
Main Author: Gomes, Luiz Flávio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Crime hediondo, legislação, Brasil
Liberdade provisória, súmula, Brasil
Regime penitenciário, Brasil
Retroatividade das leis, Brasil
Legislação penal, Brasil
Crimes hediondos
Legislação penal
Lei penal
Liberdade sob caução
Leis, retroatividade
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38619

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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