Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Main Author: | Gomes, Luiz Flávio |
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| Published: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-386192017-06-20 Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos Gomes, Luiz Flávio Crime hediondo, legislação, Brasil Liberdade provisória, súmula, Brasil Regime penitenciário, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Legislação penal, Brasil Crimes hediondos Crimes hediondos Legislação penal Lei penal Liberdade sob caução Leis, retroatividade ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei. 2011-06-20T14:16:36Z 2011-06-20T14:16:36Z 2007-09 Artigo GOMES, Luiz Flávio. Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos. Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 17, p. 79-83, set. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38619 pt_BR Restricted access |
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