A nova reforma da previdência funcional introduzida pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005

Apresenta, de maneira sistemática, as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 no regime de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Analisa os requisitos para a concessão das aposentadorias e as regras permanentes aplicáveis aos servidore...

Full description

Main Authors:	Dias, Eduardo Rocha, Macêdo, José Leandro Monteiro de
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Direito previdenciário Servidor público, aposentadoria Reforma previdenciária Previdência social Contribuição previdenciária Agente público Direito de previdência social
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