Participação dos servidores públicos inativos no custeio da previdência social

Afirma que, com a edição das Emendas nº 20, de 1998, e 41, de 2003, a aposentadoria deixou de ser um prêmio para o servidor público e passou a ter natureza de contraprestação do sistema ao pagamento de contribuições. Analisa questões inerentes à seguridade social e à previdência.

Main Authors: Brandão, Daniela dos Santos, Guerra, Evandro Martins
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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