Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Costa, Regina Helena
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.